Match House Technology Ltda. CNPJ nº 48.492.403/0001-21 Encarregado de Proteção de Dados (DPO): info@matchhouse.com.br Contato geral: info@matchhouse.com.br Vigência: 02 de abril de 2026
Para os fins deste instrumento, adotam-se as seguintes definições:
“Plataforma” ou “Smart Link”: solução tecnológica disponibilizada pela Match House que permite ao Usuário a criação de página digital profissional, gestão de portfólio de imóveis, centralização de contatos e automação de atendimento com uso de inteligência artificial.
“Match House”: Match House Technology Ltda., controladora dos dados pessoais tratados no âmbito deste instrumento, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.
“Usuário”: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, na qualidade de agente imobiliário, corretor, imobiliária ou outro profissional do setor.
“Usuário Final”: terceiro que interage com a Plataforma por meio dos canais criados pelo Usuário, incluindo potenciais compradores, vendedores ou locatários que entram em contato via Smart Link.
“Dados Pessoais”: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da LGPD.
“Dados Pessoais Sensíveis”: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico, conforme art. 5º, II, da LGPD.
“IA” ou “Inteligência Artificial”: funcionalidades baseadas em processamento automatizado de linguagem natural disponibilizadas pela Plataforma para automação de atendimento.
“LGPD”: Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
“CDC”: Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.
“Marco Civil”: Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet.
A interpretação deste instrumento deverá observar sua finalidade econômica, a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a natureza tecnológica da Plataforma.
A Match House disponibiliza ao Usuário, em caráter não exclusivo, pessoal, intransferível e revogável, o acesso à Plataforma Smart Link, nas condições aqui estabelecidas.
A Plataforma consiste exclusivamente em infraestrutura tecnológica de suporte à atividade profissional do Usuário, não caracterizando, em qualquer hipótese:
(i) prestação de serviços de corretagem imobiliária, nos termos da Lei nº 6.530/1978; (ii) intermediação ou participação em negócios jurídicos imobiliários; (iii) assessoria comercial, jurídica, financeira ou tributária; (iv) representação do Usuário perante terceiros; (v) participação, direta ou indireta, nos resultados das transações realizadas entre o Usuário e seus clientes.
A Match House não é parte, interveniente ou garante de qualquer contrato celebrado entre o Usuário e terceiros por meio ou a partir da Plataforma.
O acesso e uso da Plataforma implicam leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade aqui incorporada.
Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma e solicitar o cancelamento de sua conta nos termos da Seção 8.
A aceitação é registrada eletronicamente com data, hora e identificação do dispositivo, constituindo prova suficiente do consentimento para os fins do art. 10 do Marco Civil da Internet.
O acesso às funcionalidades da Plataforma exige cadastro prévio mediante fornecimento das seguintes informações, conforme o perfil do Usuário:
Para pessoa física: nome completo, CPF, e-mail, telefone e, quando aplicável, número de CRECI e dados profissionais.
Para pessoa jurídica: razão social, CNPJ, nome do responsável, e-mail corporativo, telefone e, quando aplicável, dados de registro junto ao CRECI-J.
Ao realizar o cadastro, o Usuário declara e garante que:
(i) as informações fornecidas são verdadeiras, completas, precisas e atualizadas; (ii) possui plena capacidade civil para contratar ou está devidamente representado; (iii) no caso de pessoa jurídica, o representante possui poderes suficientes para vincular a empresa; (iv) é o legítimo titular ou está autorizado a utilizar os dados profissionais informados, incluindo o número de CRECI; (v) é responsável pela guarda sigilosa de suas credenciais de acesso, respondendo por todos os atos praticados sob sua conta.
A Match House não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário, nem por acessos realizados por terceiros em razão de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.
O Usuário compromete-se a notificar a Match House imediatamente em caso de acesso não autorizado à sua conta pelo canal indicado na Seção 13.
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente em conformidade com a legislação aplicável, estes Termos e os princípios da boa-fé e dos bons costumes.
São expressamente vedadas as seguintes condutas:
(i) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, imorais ou contrários à ordem pública; (ii) divulgar informações falsas, enganosas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros; (iii) utilizar a Plataforma para envio de comunicações não solicitadas ou para práticas de assédio; (iv) realizar qualquer ação que comprometa a integridade, disponibilidade, segurança ou desempenho da Plataforma; (v) tentar acessar dados de outros usuários ou áreas restritas do sistema; (vi) utilizar a Plataforma para coletar dados de terceiros sem base legal adequada nos termos da LGPD; (vii) configurar a funcionalidade de IA para transmitir informações falsas, enganosas ou que possam induzir o Usuário Final a erro; (viii) utilizar a Plataforma de forma que viole o Código de Ética Profissional do Corretor de Imóveis ou as normas do COFECI/CRECI.
O descumprimento das vedações acima poderá ensejar suspensão ou encerramento imediato do acesso, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.
6.1 Descrição das Funcionalidades
A Plataforma disponibiliza funcionalidades baseadas em inteligência artificial destinadas a apoiar o Usuário na automação de atendimento, triagem de contatos e resposta a interações de Usuários Finais por meio dos canais criados no Smart Link.
6.2 Natureza Assistiva e Limitações
As funcionalidades de IA possuem caráter estritamente assistivo e de suporte à atividade profissional do Usuário. A Match House não garante que as respostas geradas pela IA sejam precisas, completas, atualizadas ou adequadas para todas as situações. A IA pode cometer erros, interpretar incorretamente contextos e gerar respostas inadequadas — riscos inerentes ao estado atual da tecnologia.
6.3 Responsabilidade do Usuário pelo Uso da IA
O Usuário permanece integralmente responsável por:
(i) configurar a IA com informações verdadeiras, precisas e atualizadas sobre seus imóveis, serviços e condições comerciais; (ii) monitorar as interações realizadas pela IA em seu nome e corrigir eventuais erros ou inadequações; (iii) todo o conteúdo das interações realizadas pela IA a partir de seus parâmetros e configurações; (iv) garantir que o uso da IA esteja em conformidade com a legislação consumerista, especialmente quanto à proibição de publicidade enganosa e abusiva nos termos dos arts. 37 e 38 do CDC; (v) garantir que o Usuário Final seja informado, de forma clara e acessível, de que está interagindo com um sistema automatizado de inteligência artificial e não com um ser humano, nos termos do art. 6º, III, do CDC e das boas práticas de transparência algorítmica.
6.4 Identificação da IA para o Usuário Final
O Usuário deve configurar a IA de modo que, em qualquer interação com Usuários Finais, fique clara a natureza automatizada do atendimento. A ausência desta identificação pode configurar prática enganosa nos termos do art. 37, §1º, do CDC. A Match House disponibilizará orientações técnicas sobre como implementar esta identificação, mas a responsabilidade pela configuração adequada é exclusiva do Usuário.
6.5 Dados Processados pela IA
As interações realizadas via IA poderão envolver o tratamento de dados pessoais de Usuários Finais. O Usuário, nesta hipótese, atua como controlador dos dados dos Usuários Finais, sendo responsável por: dispor de base legal adequada para o tratamento; informar os Usuários Finais sobre o tratamento de seus dados; atender solicitações de exercício de direitos dos Usuários Finais nos termos da LGPD; e não transmitir à IA dados pessoais sensíveis sem base legal específica.
6.6 Conformidade Regulatória de IA
A Match House monitora ativamente o desenvolvimento regulatório sobre inteligência artificial no Brasil, especialmente o PL nº 2.338/2023, e se compromete a adaptar as funcionalidades da Plataforma às exigências legais que venham a ser aprovadas, comunicando os Usuários sobre alterações relevantes com antecedência razoável.
7.1 Planos Disponíveis
O acesso à Plataforma poderá estar condicionado à contratação de planos pagos, com funcionalidades e condições definidas na página de planos disponível na Plataforma no momento da contratação.
7.2 Alterações de Preços e Funcionalidades
A Match House poderá, a seu critério, alterar funcionalidades, planos e preços, observadas as seguintes regras:
Para Usuários com plano ativo: alterações de preço e redução de funcionalidades contratadas serão comunicadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos, podendo o Usuário cancelar o plano sem ônus adicionais dentro deste prazo, caso não concorde com as alterações.
Para novos contratantes: as condições vigentes no momento da contratação serão aplicáveis pelo período contratado.
Melhorias e adições de funcionalidades poderão ser implementadas a qualquer tempo sem aviso prévio, não gerando direito a ressarcimento ou redução de valor.
7.3 Política de Reembolso
Condições de reembolso, cancelamento e portabilidade de dados serão detalhadas nos termos específicos de cada plano comercializado, disponíveis na Plataforma.
8.1 Suspensão ou Encerramento pela Match House
A Match House poderá suspender preventivamente ou encerrar definitivamente o acesso do Usuário nas seguintes hipóteses:
(i) descumprimento de qualquer disposição destes Termos; (ii) uso da Plataforma para fins ilícitos ou em desconformidade com a legislação aplicável; (iii) indícios fundados de fraude, uso indevido ou atividade que coloque em risco a segurança da Plataforma ou de outros usuários; (iv) inadimplência superior a 15 dias após comunicação formal.
Nos casos de violação grave ou de indícios de atividade ilícita, a suspensão poderá ocorrer imediatamente e sem aviso prévio. Nos demais casos, a Match House comunicará o Usuário com antecedência mínima de 5 dias úteis, salvo se a urgência da situação não o permitir.
8.2 Cancelamento pelo Usuário
O Usuário poderá cancelar sua conta a qualquer tempo mediante solicitação pelo canal indicado na Seção 13, observadas as condições contratuais do plano vigente, especialmente quanto a prazos de fidelidade e política de reembolso.
8.3 Efeitos do Encerramento
O encerramento da conta implica: cessação do acesso às funcionalidades da Plataforma; eliminação dos dados do Usuário nos prazos previstos na Seção 11; e manutenção das obrigações de confidencialidade e das demais cláusulas que, por sua natureza, sobrevivam ao término da relação.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, código-fonte, design, interface, marcas, algoritmos, modelos de IA e conteúdos produzidos pela Match House, são de titularidade exclusiva da Match House ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.609/1998, pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.
A concessão de acesso à Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, constituindo mera licença de uso limitada, não exclusiva, não sublicenciável e revogável.
São expressamente vedadas ao Usuário, sem autorização prévia e escrita da Match House:
(i) reproduzir, copiar, modificar, adaptar ou distribuir qualquer elemento da Plataforma; (ii) realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar o software; (iii) criar obras derivadas baseadas na Plataforma; (iv) remover ou alterar avisos de propriedade intelectual; (v) explorar economicamente qualquer elemento da Plataforma fora das hipóteses expressamente autorizadas.
O conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma — textos, imagens, vídeos e informações sobre imóveis — permanece de titularidade do Usuário, que concede à Match House licença não exclusiva para armazená-lo, processá-lo e exibi-lo exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.
10.1 Controladora
A Match House Technology Ltda. é a controladora dos dados pessoais do Usuário, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.
10.2 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nos termos do art. 41 da LGPD, o canal de contato do Encarregado de Proteção de Dados da Match House é: info@matchhouse.com.br.
10.3 Dados Coletados
Dados cadastrais: nome, CPF e/ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço, CRECI quando aplicável.
Dados profissionais: portfólio de imóveis, configurações da Plataforma, histórico de uso.
Dados financeiros: informações de pagamento e faturamento necessários à gestão do plano contratado.
Dados de uso e navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, sistema operacional, páginas acessadas, data e hora de acesso, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet.
Dados de interações via IA: registros das configurações e parâmetros definidos pelo Usuário para a funcionalidade de IA.
10.4 Finalidades e Bases Legais
Cadastro, autenticação e suporte: execução de contrato — art. 7º, V, LGPD.
Prestação dos serviços da Plataforma, incluindo funcionalidades de IA: execução de contrato — art. 7º, V, LGPD.
Emissão de documentos fiscais e cumprimento de obrigações tributárias: obrigação legal — art. 7º, II, LGPD.
Manutenção de logs de acesso pelo prazo mínimo legal: obrigação legal — art. 7º, II, LGPD c/c art. 15 do Marco Civil.
Análise de desempenho, prevenção de fraudes e melhoria dos serviços: legítimo interesse — art. 7º, IX, LGPD.
Envio de comunicações de marketing e novidades: consentimento — art. 7º, I, LGPD, revogável a qualquer tempo.
Exercício de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais: exercício regular de direitos — art. 7º, VI, LGPD.
10.5 Decisões Automatizadas
A Plataforma poderá utilizar processamento automatizado de dados para personalização da experiência do Usuário, sugestão de funcionalidades e detecção de comportamentos anômalos de segurança. Nos termos do art. 20 da LGPD, o Usuário tem direito a solicitar revisão de qualquer decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses, mediante solicitação ao canal indicado na Seção 13.
Os dados pessoais são mantidos pelos seguintes prazos:
Dados cadastrais e de uso: durante a vigência da relação contratual e por 5 anos após o encerramento da conta, para fins de exercício de direitos em eventuais litígios, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil.
Registros de acesso (logs): 6 meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, podendo ser estendidos por ordem judicial.
Dados financeiros e fiscais: 5 anos contados do encerramento do exercício fiscal correspondente, conforme legislação tributária aplicável.
Dados tratados com base em consentimento: eliminados mediante revogação, exceto quando outra base legal justifique a conservação.
Decorridos os prazos aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, nos termos do art. 16 da LGPD.
Os dados pessoais do Usuário poderão ser compartilhados exclusivamente nas seguintes hipóteses:
Prestadores de serviço tecnológico: provedores de infraestrutura em nuvem, segurança, análise e ferramentas de IA, atuando como operadores mediante contratos com obrigações equivalentes às desta Política.
Serviços de pagamento: processadores de pagamento e instituições financeiras para gestão das assinaturas e transações da Plataforma.
Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou regulatória, limitado ao estritamente necessário.
Operações societárias: em caso de fusão, aquisição ou incorporação, com notificação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 dias.
A Match House não comercializa dados pessoais sob nenhuma hipótese.
Caso dados sejam transferidos a prestadores localizados fora do Brasil, a Match House garante que tais transferências observam os requisitos do art. 33 da LGPD, mediante cláusulas contratuais específicas ou por estarem os destinatários em países com nível de proteção adequado reconhecido pela ANPD.
Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o Usuário tem direito a, a qualquer tempo: confirmar a existência de tratamento de seus dados; acessar os dados tratados e as informações sobre o tratamento; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; obter portabilidade dos dados; revogar consentimentos concedidos; solicitar a eliminação de dados tratados com base em consentimento; obter informações sobre compartilhamento; e solicitar revisão de decisões automatizadas.
Solicitações devem ser enviadas para info@matchhouse.com.br, com identificação do titular e descrição do direito a ser exercido. O prazo de resposta é de até 15 dias corridos, prorrogável por igual período mediante justificativa, nos termos do art. 19, §2º, da LGPD.
O Usuário pode ainda peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de descumprimento desta Política, nos termos do art. 18, §1º, da LGPD.
A Match House adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição, incluindo: criptografia de dados em trânsito e em repouso; controle de acesso por perfil com autenticação e logs de atividade; backups periódicos com verificação de integridade; monitoramento contínuo de vulnerabilidades; e plano documentado de resposta a incidentes.
O Usuário reconhece que nenhum sistema de segurança é absolutamente infalível, e que a segurança depende também da adoção de boas práticas pelo próprio Usuário no uso de suas credenciais e dispositivos.
Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, a Match House comunicará a ANPD e os titulares afetados nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, no prazo de 2 dias úteis do conhecimento do incidente.
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Match House:
(i) não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base em funcionalidades da Plataforma; (ii) não garante resultados específicos, incluindo geração de leads, fechamento de negócios ou ganhos financeiros; (iii) não se responsabiliza por conteúdo inserido pelo Usuário ou por interações realizadas via IA a partir das configurações definidas pelo Usuário; (iv) não se responsabiliza por condutas de terceiros com quem o Usuário interaja por meio da Plataforma; (v) não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de terceiros provedores de infraestrutura ou ataques cibernéticos de grande escala.
Quando configurada a responsabilidade da Match House, esta se limita ao valor total efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento danoso, salvo nos casos de dolo ou culpa grave, nos quais se aplicam as disposições gerais da legislação civil.
Esta limitação não se aplica a danos causados por violação da LGPD imputável à Match House, que seguem o regime específico do art. 42 da LGPD.
A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra, sem garantias expressas ou implícitas quanto a adequação a finalidade específica, continuidade ininterrupta, ausência de erros ou compatibilidade com todos os sistemas e dispositivos. A Match House envidará esforços razoáveis para manutenção da disponibilidade da Plataforma, podendo realizar interrupções programadas para manutenção mediante aviso prévio de 24 horas, salvo em situações de emergência técnica.
A Match House poderá atualizar estes Termos periodicamente, observadas as seguintes regras:
Alterações materiais — que impliquem nova finalidade de tratamento de dados, novo compartilhamento com terceiros, redução de funcionalidades contratadas ou alteração de direitos e obrigações das partes: comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail cadastrado ou aviso destacado na Plataforma, entrando em vigor somente após este prazo. O Usuário que não concordar poderá cancelar sua conta sem ônus adicionais dentro do prazo de comunicação.
Alterações não materiais — correções ortográficas, atualizações de contato e melhorias de clareza sem impacto sobre direitos: entram em vigor na data de publicação, com indicação da data de atualização no cabeçalho deste instrumento.
O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação das alterações materiais implica aceitação das novas condições.
Este instrumento não estabelece qualquer vínculo societário, trabalhista, de representação comercial ou de parceria entre a Match House e o Usuário.
A eventual tolerância da Match House quanto ao descumprimento de obrigações não implica novação, renúncia de direitos ou precedente para situações futuras.
A nulidade ou ineficácia de qualquer disposição não afeta a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.
Este instrumento constitui o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos anteriores sobre a mesma matéria.
Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD, pelo Marco Civil da Internet, pelo Código Civil e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor.
Fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC, quando aplicável.
RESUMO DE PRIVACIDADE
A Match House coleta e utiliza dados pessoais para: operação da Plataforma Smart Link; prestação das funcionalidades de automação com IA; melhoria da experiência do Usuário; segurança e prevenção a fraudes; cumprimento de obrigações legais.
Não comercializamos dados pessoais.
Seus direitos como titular incluem acesso, correção, eliminação e portabilidade dos seus dados.
Contato: info@matchhouse.com.br
